A nossa abordagem
Quando um organismo governamental, um tribunal ou uma autoridade de aplicação da lei solicita dados de utilizadores ou a remoção de conteúdo, exigimos um processo legal válido e divulgamos apenas o que somos legalmente obrigados a divulgar — e apenas após uma análise cuidadosa. Esta página explica como tratamos esses pedidos.
O que exigimos
- Um pedido tem de chegar através de um canal oficial e estar devidamente autenticado.
- Tem de citar uma autoridade legal válida que efetivamente alcance a Apperah e os dados pretendidos (por exemplo, uma ordem judicial ou um mandado adequado à jurisdição).
- Não entregamos dados de utilizadores em resposta a pedidos informais.
- Interpretamos os pedidos de forma restritiva e contestamos os que sejam excessivamente amplos, vagos ou irregulares.
Pedidos transfronteiriços
A Apperah está estabelecida no EEE. Um pedido de uma autoridade estrangeira tem, em regra, de chegar através de um canal legal reconhecido — um Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), o quadro e-Evidence da UE, ou equivalente — antes de podermos produzir dados legalmente. Uma ordem estrangeira, por si só, não é suficiente.
Emergências
Quando exista um risco genuíno e iminente para a vida ou a segurança de alguém, podemos divulgar dados limitados a título de emergência, com aprovação da direção e do departamento jurídico, e documentamos a decisão.
Informá-lo sobre um pedido
Procuramos notificá-lo se os seus dados forem solicitados, para que tenha oportunidade de responder — salvo se estivermos legalmente proibidos (por exemplo, por uma ordem de sigilo/não divulgação) ou se a notificação puser alguém em perigo ou prejudicar uma investigação. Quando estivermos impedidos de o notificar de imediato, fazemo-lo assim que a proibição caducar.
Preservação
Podemos preservar dados específicos quando uma autoridade competente nos solicitar validamente que o façamos, na pendência de um pedido formal.
Transparência
Contabilizamos todos os pedidos e publicamos números agregados (quantos pedidos, de que tipos de autoridade e como respondemos) nos nossos relatórios de transparência periódicos — consulte Incidentes de Segurança e Transparência. Isto reflete o Digital Services Act Article 15.
Como as autoridades nos contactam
Os pedidos de autoridades de aplicação da lei e governamentais devem ser enviados para legal@apperah.com. O nosso ponto de contacto designado para as autoridades dos Estados-Membros ao abrigo do Digital Services Act da UE (Arts. 11-12) é authorities@apperah.com — os pedidos para qualquer um dos endereços chegam à nossa equipa jurídica.